Estudo desenvolvido pelo Observatório da Regulação, no âmbito do Comitê de Regulação do IBRAC, do qual membros do Pessoa Valente Advogados fez parte. O propósito da pesquisa consistiu em, a partir de uma avaliação empírica da atuação de agências submetidas ao regime da Lei das Agências Reguladoras, avaliar se as diferentes medidas e ferramentas previstas na lei estão sendo aplicadas de forma adequada e coerente com as finalidades que nortearam sua instituição. Da análise dos resultados obtidos em relação a cada uma das agências reguladoras federais no âmbito das pesquisas do Observatório da Regulação, realizadas entre os anos de 2020 e 2021, foi possível verificar que, em geral, houve avanço na praxe das agências reguladoras federais em relação à maior parte dos quesitos avaliados desde a entrada em vigor da Lei de Agências Reguladoras, em setembro de 2019.

Publicado em 2022.

Acesso: https://ibrac.org.br/book/observatorio-da-regulacao/